Tudo o que Você Precisa Saber sobre Avisos de Férias!
O aviso de férias é útil tanto para você quanto para a empresa. Com ele, você pode planejar suas férias do jeito que quiser. E para a empresa, é importante porque dá tempo para ela se organizar enquanto você estiver fora, arranjando alguém para fazer suas tarefas.
Se você tem um emprego registrado, saiba que depois de um ano de trabalho, você tem direito a tirar 30 dias de férias. Mas, para isso acontecer certinho, a empresa precisa obedecer a algumas regras da lei do trabalho. Uma dessas regras é sobre o aviso de quando você tirará suas férias.
O aviso de férias é quando a empresa oficialmente avisa que você pode tirar um tempo de descanso em certo período. É importante para evitar confusões e deve ser cuidadosamente organizado pelo departamento de RH da empresa.
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O que significa o aviso de férias?
O aviso de férias é quando a empresa oficialmente avisa que você pode tirar um tempo de descanso em certo período. É importante para evitar confusões e deve ser cuidadosamente organizado pelo departamento de RH da empresa.
Como funciona o aviso de férias?
Segundo a lei trabalhista, o aviso de férias precisa ser dado por escrito aos funcionários com pelo menos 30 dias de antecedência do início das férias. Isso dá mais tempo para você e para a empresa se planejarem.
Explicando melhor: após trabalhar por um ano, você tem direito a tirar 30 dias de férias pagas. Isso é chamado de 'período aquisitivo'. A empresa tem mais um ano, a partir do momento em que você adquire esse direito, para te dar essas férias. Isso é chamado de 'período concessivo'.
Se a empresa não respeitar esse prazo, as férias do funcionário ficam atrasadas, e a empresa deve resolver isso logo. Se não corrigir, pode enfrentar processos na justiça do trabalho e ter que pagar uma multa.
O que a CLT fala sobre o aviso de férias?
As normas sobre as férias são trazidas pelo artigo 135 da CLT, artigo 135 da CLT, como podemos ver a seguir:
“Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Quando um funcionário tira férias, a empresa precisa registrar isso na carteira de trabalho. Se a empresa usa a carteira digital, o registro é feito online. O funcionário também precisa assinar, confirmando que está ciente.
Sobre o pagamento, o funcionário deve receber seu salário normal pelo período de férias, mais um terço do salário bruto. Esse pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias.
Se o funcionário tirar os 30 dias de uma vez, recebe o salário completo adiantado. Mas também é possível tirar férias em partes, com regras específicas:
Sendo assim, as principais regras que vemos na lei relacionadas às férias são:
Qual o prazo para dar o aviso de férias?
O prazo para dar o aviso de férias é de 30 dias antes do início do período de descanso. Isso dá ao funcionário tempo suficiente para se preparar e aproveitar suas férias adequadamente.
Alguns empregadores costumam coletar a assinatura do funcionário próximo ao início das férias e retroceder a data no documento. No entanto, essa prática não está prevista na legislação trabalhista, e com a carteira de trabalho digital, não é possível realizar esse procedimento, já que a data é registrada eletronicamente no momento da inclusão das informações.
Há penalidade caso o aviso de férias seja atrasado?
Há penalidade caso o aviso de férias seja atrasado?
Não, não há previsão legal para multas em caso de atraso na emissão do aviso de férias. É importante observar os prazos para garantir uma organização adequada, mas não há penalidades estipuladas por lei nesse sentido.
Muita gente fica em dúvida e pensa que, nessas situações, a empresa tem que pagar o dobro do valor das férias, mas isso não é verdade. O que faz a empresa pagar em dobro são as férias que ficaram atrasadas, quando o funcionário tira as férias depois do prazo certo, como diz a CLT no artigo 137.
Por que o aviso de férias é tão importante?
A importância do aviso de férias é grande tanto para o colaborador quanto para a empresa. Para o colaborador, ele permite planejar suas férias conforme sua preferência. Já para a empresa, dá tempo para organizar a ausência do funcionário, designando substitutos para as atividades.
É uma parte essencial da gestão de férias, um processo que requer atenção nas empresas para evitar problemas como férias vencidas, multas e conflitos de períodos de férias na mesma equipe ou setor.
Embora a empresa não seja obrigada a concordar com o período de férias escolhido pelo funcionário, chegar a um acordo pode contribuir para um clima organizacional positivo.
O funcionário pode recusar o período de férias determinado pelo empregador?
Não mesmo. A empresa decide quando você tira férias, e você não pode recusar assinar o aviso delas.